Argentina

Os documentos publicados nesta seção são de domínio público e/ou foram incluídos com permissão, não havendo restrições quanto à sua reprodução nem quanto à utilização das informações neles contidas, desde que mencionada a fonte. Caso identifique qualquer material em desconformidade com políticas de divulgação locais ou direitos do autor, pedimos a gentileza de comunicar-se com redelajt@gmail.com a fim de providenciarmos sua exclusão.

07 Jun: ARGENTINA. Ley n.º 25.914, de 4 de agosto de 2004. Establécense beneficios para las personas que hubieren nacido durante la privación de la libertad de sus madres, o que siendo menores hubiesen permanecido detenidos en relación a sus padres, siempre que cualquiera de éstos hubiese estado detenido y/o desaparecido por razones políticas, ya sea a disposición del Poder Ejecutivo nacional y/o tribunales militares. Boletín Oficial el 30 de agosto 2004.

Ley-Nº-25.914